Termos de Uso

Bem-vindo à Resgata.ai. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da nossa plataforma digital, incluindo site, aplicações, simuladores e demais funcionalidades oferecidas pela RESGATA AI TECNOLOGIA LTDA. Ao utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições aqui descritas.

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:

• Plataforma: conjunto de interfaces digitais da Resgata.ai, incluindo site, simuladores, área do cliente e demais funcionalidades disponibilizadas ao Usuário.
• Usuário: toda pessoa física que acessa ou utiliza a Plataforma, independentemente de cadastro.
• Conta de Acesso: credenciais pessoais e intransferíveis criadas pelo Usuário para acessar funcionalidades restritas da Plataforma.
• Correspondente Bancário: pessoa jurídica que atua como intermediária entre o Usuário e a Instituição Financeira Parceira, nos termos da Resolução CMN n. 4.935/2021.
• Instituição Financeira Parceira: entidade financeira legalmente constituída e autorizada pelo Banco Central do Brasil, responsável pela concessão de crédito. Atualmente, a BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.A., CNPJ 11.581.339/0001-45.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário manifesta sua concordância com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve interromper imediatamente o uso da Plataforma.

A continuidade do uso da Plataforma após eventuais atualizações destes Termos será interpretada como aceitação integral das novas condições.

3. Funcionalidades da Plataforma

A Plataforma da Resgata.ai oferece, entre outras, as seguintes funcionalidades:

• Simulações de crédito consignado CLT e antecipação FGTS.
• Autocontratação 100% digital de produtos de crédito.
• Acompanhamento de propostas e status de contratações.
• Conteúdo informativo sobre educação financeira e produtos.
• Atendimento por canais digitais integrados.

As funcionalidades poderão ser ampliadas, modificadas ou descontinuadas a qualquer momento, a critério exclusivo da Resgata.ai, sem necessidade de aviso prévio.

4. Cadastro e Conta de Acesso

Para acessar funcionalidades restritas, o Usuário deverá criar uma Conta de Acesso, comprometendo-se a:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir CPF válido e regular.
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo absoluto.
• Não compartilhar, ceder ou transferir sua Conta de Acesso a terceiros.
• Notificar imediatamente a Resgata.ai em caso de uso não autorizado de sua conta.

O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta de Acesso. A Resgata.ai não se responsabiliza por danos decorrentes do compartilhamento ou uso indevido de credenciais.

5. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer dados verdadeiros, precisos e atualizados em todas as interações.
• Utilizar a Plataforma de forma ética, respeitando a legislação vigente e os direitos de terceiros.
• Não tentar acessar áreas restritas da Plataforma sem autorização.
• Não realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de obter o código-fonte da Plataforma.
• Não utilizar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que causem danos a terceiros.
• Não introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso na Plataforma.
• Não sobrecarregar a infraestrutura da Plataforma com acessos automatizados ou em volume excessivo.

O descumprimento destas obrigações poderá resultar na suspensão ou cancelamento da Conta de Acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Produtos e Serviços

A Resgata.ai facilita o acesso aos seguintes produtos de crédito, operados pela Instituição Financeira Parceira:

6.1 Empréstimo Consignado CLT

Modalidade de crédito destinada a trabalhadores com carteira assinada (CLT), com desconto das parcelas diretamente na folha de pagamento via integração eSocial.

• A margem consignável corresponde a até 35% da remuneração líquida do Usuário.
• O valor máximo do empréstimo, taxas de juros e prazos são definidos pela Instituição Financeira Parceira e podem variar conforme o perfil do Usuário.
• Ao solicitar o crédito, o Usuário autoriza a consulta de sua margem consignável junto ao empregador e órgãos competentes.
• A aprovação do crédito está sujeita à análise cadastral e de crédito realizada pela Instituição Financeira Parceira.
• O contrato de crédito é formalizado entre o Usuário e a Instituição Financeira Parceira (BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.A.).

6.2 Antecipação Saque-Aniversário FGTS

Modalidade de crédito que permite ao Usuário antecipar valores referentes ao Saque-Aniversário do FGTS.

• O Usuário deve ter aderido à modalidade Saque-Aniversário junto à Caixa Econômica Federal.
• É necessário autorizar a Instituição Financeira Parceira no aplicativo FGTS para consulta e movimentação dos valores.
• O valor antecipável depende do saldo disponível nas contas do FGTS do Usuário e da análise da Instituição Financeira Parceira.
• A antecipação corresponde a saques futuros do FGTS, descontados a uma taxa previamente informada.
• Após a contratação, o Usuário permanece na modalidade Saque-Aniversário pelo período contratado, conforme regulamentação vigente.
• O contrato de crédito é formalizado entre o Usuário e a Instituição Financeira Parceira.

7. Correspondente Bancário

A Resgata.ai atua como correspondente bancário nos termos da Resolução CMN n. 4.935/2021, editada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

Isso significa que a Resgata.ai não é uma instituição financeira e não realiza operações de crédito diretamente. Sua atuação consiste em facilitar o acesso do Usuário aos produtos de crédito oferecidos pelas Instituições Financeiras Parceiras, realizando atividades como:

• Recepção e encaminhamento de propostas de crédito.
• Atendimento e suporte ao Usuário durante o processo de contratação.
• Coleta e conferência de documentos e informações cadastrais.
• Disponibilização de simuladores e ferramentas digitais de apoio à decisão.

Todos os contratos de crédito são celebrados diretamente entre o Usuário e a Instituição Financeira Parceira, que é a responsável pela análise, aprovação e formalização das operações.

8. Seguro Prestamista

Os contratos de empréstimo consignado CLT com prazo igual ou superior a 6 (seis) parcelas podem incluir seguro prestamista, conforme condições definidas pela Instituição Financeira Parceira e pela seguradora contratada.

O seguro prestamista pode contemplar as seguintes coberturas:

• Falecimento do titular.
• Invalidez permanente total por acidente.
• Desemprego involuntário (quando aplicável).

As condições específicas, coberturas, exclusões e valores do seguro estão descritos na apólice e nas condições gerais fornecidas no momento da contratação. O Usuário tem o direito de cancelar o seguro a qualquer momento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). O seguro prestamista é regulado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, logotipos, marcas, layout, código-fonte, design, interfaces e materiais gráficos, é de propriedade exclusiva da RESGATA AI TECNOLOGIA LTDA. ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da Resgata.ai.

10. Isenção e Limitação de Responsabilidade

A Resgata.ai não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade temporária da Plataforma decorrente de manutenção programada, falhas técnicas, caso fortuito ou força maior.
• Danos decorrentes de dispositivos, conexão de internet ou softwares utilizados pelo Usuário para acessar a Plataforma.
• Ataques cibernéticos, invasões ou ações de terceiros que comprometam a segurança da Plataforma, desde que adotadas as medidas de segurança razoáveis.
• Conteúdo de sites e plataformas de terceiros acessíveis por links disponibilizados na Plataforma.
• Decisões de crédito tomadas pela Instituição Financeira Parceira, incluindo aprovação, negativa ou condições das operações.
• Informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário.

As simulações realizadas na Plataforma possuem caráter meramente informativo e não constituem oferta ou garantia de aprovação de crédito. Os valores, taxas e condições apresentados são estimativas sujeitas à confirmação pela Instituição Financeira Parceira.

11. Privacidade e Proteção de Dados

A coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais dos Usuários são regidos pela Política de Privacidade da Resgata.ai, que é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso.

A Resgata.ai trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei n. 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. Para mais informações sobre seus direitos como titular de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

12. Comunicação e Atendimento

A Resgata.ai disponibiliza os seguintes canais oficiais de atendimento:

• WhatsApp: (11) 2189-0789
• E-mail: faleconosco@resgata.ai

Horário de atendimento: dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 17:00 (horário de Brasília).

Prazo de resposta: até 48 (quarenta e oito) horas úteis.

Importante: a Resgata.ai nunca solicita pagamento antecipado para liberação de crédito, senhas, códigos de verificação ou qualquer informação sensível fora dos fluxos oficiais da Plataforma. Desconfie de contatos que solicitem tais informações e entre em contato conosco pelos canais oficiais em caso de dúvida.

13. Alterações dos Termos

A Resgata.ai reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, estes Termos de Uso, a fim de refletir mudanças na legislação, em nossos serviços ou em nossos processos internos.

A versão atualizada dos Termos será sempre disponibilizada nesta página. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações será considerado como aceitação integral dos novos Termos.

Recomendamos a leitura periódica deste documento a cada novo acesso à Plataforma.

14. Disposições Gerais

• Todas as referências a datas e horários nestes Termos consideram o fuso horário de Brasília (UTC-3).
• A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula destes Termos não compromete a validade e eficácia das demais disposições.
• A tolerância da Resgata.ai quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pelo Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.
• Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Resgata.ai no que diz respeito ao uso da Plataforma.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste documento, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.